A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na tarde desta terça-feira (22) o projeto de lei que institui o Abril Verde e Amarelo no Paraná, de iniciativa do deputado Marcio Pacheco (PP). Inspirado em lei semelhante sancionada em Santa Catarina, o texto prevê ações de conscientização sobre “a importância e a legitimidade” da defesa da propriedade privada a serem realizadas no quarto mês do ano.

O PL 66/2025 ingressou inicialmente na reunião anterior da Comissão, realizada no dia 14, quando recebeu pedido de vistas da deputada Luciana Rafagnin (PT). A parlamentar retornou com o projeto nesta terça-feira, apresentando parecer contrário. No entanto prevaleceu o relatório favorável apresentado pela deputada Cristina Silvestri (PP), acompanhado pelo voto dos deputados Reichembach (PSD), Jairo Tamura (PL) e Anibelli Neto (MDB) – a reunião foi presidida excepcionalmente pelo deputado Artagão Júnior (PSD), já que Anibelli é coautor da proposta.

Conforme o texto, as ações de conscientização devem promover a comunicação imediata às autoridades policiais em caso de movimentações de “invasão” de propriedades privadas, e também a "vigilância comunitária", a ser realizada por proprietários, produtores, amigos e familiares. Durante o mês também devem ser divulgadas pelo Poder Público medidas, treinamentos e recomendações sobre sistemas de segurança e regularização fundiária; além de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantam o direito. Também deve ser fomentado um canal de denúncias e o encaminhamento delas ao Programa Patrulha Rural Comunitária da Polícia Militar.

Pacheco ressalta que a propriedade privada é direito constitucional, sendo a defesa importante para o desenvolvimento econômico, a segurança jurídica e bem-estar social. O deputado cita, na justificativa do texto, uma reportagem que aponta 109 propriedades rurais invadidas, cuja reintegração de posse ainda não havia sido efetivada até a publicação da matéria. De acordo com dados da Polícia Militar, elencados por Pacheco, há 153 áreas com ocupações coletivas no Paraná, sendo 90 rurais e 63 e áreas urbanas.